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ISS/Simples Nacional

  • 044 - DOM de 26/02/2013
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      Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o parágrafo único do art. 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e estabelece o rito para sua impugnação. 

  • 075 - DOM de 04/07/2012
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      Aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional de que trata o art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e o § 1º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e suas alterações, e estabelece o rito para a sua ciência e impugnação.

  • 021 - DOM de 29/03/2011
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      Disciplina, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, a aplicação da Substituição Tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional devidos pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e dá outras providências.

  • 009 - DOM de 29 a 31/01/2011
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      Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e estabelece o rito para sua impugnação.

  • 126 - DOM de 24/08/2010
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      Aprova a Tabela de Atividades do Microeempreendedor Individual - MEI Estabelecido de que trata o § 2º do art. 10 do Decreto nº 20.588, de 19 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral, na forma que indica.

  • 021 - DOM de 06 a 08/02/2010
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      Aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional de que tratam o art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e o § 1º do art. 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, e suas alterações, e estabelece o rito para a sua ciência e impugnação. REVOGADA PELA PORT. Nº 075/2012.

  • 022 - DOM de 06 a 08/02/2010
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      Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e estabelece o rito para sua impugnação.

  • 088 - DOM de 01/07/2009
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      Disciplina no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, à aplicação da Substituição Tributária pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional devidos pela Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e dá outras providências.REVOGADA PELA PORT. Nº 021, de 29/03/2011

  • 009 - DOM de 27/01/2009
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      Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelos Simples Nacional, de que tratam o § 6º do Art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o Art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e estabelece o rito para sua impugnação. ALTERADO PELA PORTARIA Nº 022/2009

  • 086 - DOM de 11/09/2007
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      Suspende o Regime Especial de Fiscalização previsto no art. 262 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, concedido pela Secretaria Municipal da Fazenda, das pessoas jurídicas indicadas. REVOGADA PELA PORTARIA Nº 088/2009.

  • 087 - DOM de 11/09/2007
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      Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que trata o § 6º do Art. 16 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, e o Art. 8º da Resolução CGSN n. 4, de 30 de maio de 2007 e estabelece o rito para sua impugnação. REVOGADA PELA PORTARIA Nº 009, de 20 de janeiro de 2009.

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