Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Altera dispositivo da Portaria nº 056/2018, que delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos que tratam de desmembramento, remembramento e cancelamento de inscrição cadastral de unidade imobiliária, no cadastro fiscal do Município, na forma que indica.

Delegar competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos que tratam de desmembramento, remembramento e cancelamento de inscrição cadastral de unidade imobiliária, no cadastro fiscal do Município, na forma que indica. ALTERADA PELA PORTARIA Nº 048, DE 10/06/2019.REVOGADA PELA PORTARIA Nº 004, DE 29/01/2021.