Grupos de Trabalho

Cria grupo de trabalho e define procedimentos para o saneamento e regularização dos Cadastros Mobiliário e Imobiliário do Município, conforme ações previstas no Dec. nº 31.232, de 16 de julho de 2019, na forma que indica.

Altera e acrescenta dispositivos a Portaria nº 077/2018, que cria o Grupo de Trabalho de Solução Tecnológica da Inteligência e Gestão da Informação da Secretaria Municipal da Fazenda, na forma que indica.

Delegar competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, na forma que indica. ALTERADA PELA PORT. 079/2019