Diversos

Estabelece as metas de arrecadação tributária e de indicadores de desempenho e de qualidade de gasto público, para fins de apuração e concessão do Prêmio de Desempenho Fazendário - PDF no exercício de 2021, na forma que indica.

Realização de monitoramento da variação dos valores dos imóveis na área de abrangência do Projeto Novo Mané Dendê, ao longo da sua execução.

Autoriza o Conselho Municipal de Tributos - CMT a realizar, em sessões virtuais por videoconferência, os julgamentos de competência do órgão.

Disciplina a programação das atividades dos Auditores Fiscais e Auditores de Tributos e Rendas do Município, denominados Auditores Fiscais, para fins de percepção da Gratificação de Produção, na forma que indica.

Altera dispositivos da Portaria nº 122/2016 que delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, no âmbito Secretaria Municipal da Fazenda, na forma que indica.

Aprova as atividades e tarefas, e suas respectivas pontuações para aferição da Gratificação de Produção, conforme estabelece o art. 10 do Decreto nº 30.452, de 07 de novembro de 2018, na forma que indica. ALTERADA PELA PORT. Nº 017/2023.

Altera e acrescenta dispositivos às Portarias nº 011/2018 e nº 122/2016, que delegam competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 122, de 22 de dezembro de 2016, que delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, na forma que indica.

Delegar competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, na forma que indica. ALTERADA PELA PORT. Nº 036/2018.REVOGADA PELA PORTARIA Nº 003 / 2021, DE 29/01/2021.

Delegar competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, no âmbito Secretaria Municipal da Fazenda, na forma que indica. ALTERADA PELAS PORTARIAS Nº 044/2017, 011/2018, 036/2018 e 009/2019.REVOGADA PELA PORTARIA nº 002, DE 29/01/2021.

Dispõe sobre a dispensa de vistoria de campo nas solicitações de primeiro lançamento e de alteração de dados da unidade imobiliária no Cadastro Imobiliário, previsto no inciso I do art. 211 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Dispõe sobre a dispensa de vistoria de campo nas solicitações de alteração no cadastro imobiliário e dá outras providências. REVOGADA PELA PORT. Nº 165/2010, DE 14/12/10.

Dispõe sobre a tramitação de processos relativos a aquisição ou utilização de bem móvel de propriedade do Município, por qualquer forma.

Dispensa do pagamento de multa e juros de mora o contribuinte que deixar de pagar o tributo no vencimento em razão de não ter sido emitido o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), na situação que especifica.

Dispõe sobre a comunicação da alteração de uso do imóvel, para fins de anotações no cadastro imobiliário conforme previsto no § 2º do art. 132 da Lei n. 4.279/90.

Dispõe sobre transferência entre inscrições do registro do recolhimento equivocado do IPTU.

Estabelece normas para aplicação do que dispõe o art. 35 do Dec. n. 10.838, de 19/10/94, com redação dada pelo Dec.n. 11.305, de 16/05/96.

Dispõe sobre normas de incidência, base de cálculo, alíquotas, pagamento e retenção na fonte do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) devido em obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes, e dá outras providências.

Estabelece a base de cálculo do ISS nos serviços de propaganda e publicidade.