Estabelece coeficientes de atualização monetária dos débitos para como o Município, e dá outras providências.
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, no exercício de 2010.
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município no exercício de 2009.
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município no exercício de 2008.
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