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Anistia, imunidade, incentivo fiscal, isenções e remissão

  • PORTARIA SEFAZ/SEMPRE Nº 24/2024 - DOM nº 8.746
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      Estabelece critérios para análise e avaliação dos Projetos Esportivos a serem beneficiados com os incentivos fiscais concedidos pelo Programa de Incentivos ao Esporte – Viva Esporte, criado pela Lei nº 9.738, de 28 de setembro de 2023, e regulamentado pelo Dec. nº 37.766, de 20 de novembro de 2023, na forma que indica. 

  • 002 - DOM DE 30/01 a 01/02/2021
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      Delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos-fiscais de isenção, imunidade e não incidência, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, na forma que indica.

  • 121 - DOM de 22/11/2012
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      Altera dispositivos da Portaria nº 112, de 16 de outubro de 2012, que disciplina os procedimentos de verificação dos requisitos necessários para a declaração de imunidade e reconhecimento da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF da instituição de educação e da beneficente de assistência social sem fins lucrativos e das escolas e creches mantidas por associações comunitárias, filantrópicas ou confessionais, na forma que indica

  • 112 - DOM de 19/10/2012
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      Disciplina os procedimentos de verificação dos requisitos necessários para a declaração de imunidade e reconhecimento da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF da instituição de educação e da beneficente de assistência social sem fins lucrativos e das escolas e creches mantidas por associações comunitárias, filantrópicas ou confessionais, na forma que indica. ALTERADA PELA PORT. Nº 121/2012.

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