Anistia, imunidade, incentivo fiscal, isenções e remissão

Estabelece critérios para análise e avaliação dos Projetos Esportivos a serem beneficiados com os incentivos fiscais concedidos pelo Programa de Incentivos ao Esporte – Viva Esporte, criado pela Lei nº 9.738, de 28 de setembro de 2023, e regulamentado pelo Dec. nº 37.766, de 20 de novembro de 2023, na forma que indica. 

Tornar sem efeito a concessão das imunidades de entidades educacionais

Delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos-fiscais de isenção, imunidade e não incidência, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, na forma que indica.

Altera dispositivos da Portaria nº 112, de 16 de outubro de 2012, que disciplina os procedimentos de verificação dos requisitos necessários para a declaração de imunidade e reconhecimento da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF da instituição de educação e da beneficente de assistência social sem fins lucrativos e das escolas e creches mantidas por associações comunitárias, filantrópicas ou confessionais, na forma que indica

Disciplina os procedimentos de verificação dos requisitos necessários para a declaração de imunidade e reconhecimento da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF da instituição de educação e da beneficente de assistência social sem fins lucrativos e das escolas e creches mantidas por associações comunitárias, filantrópicas ou confessionais, na forma que indica. ALTERADA PELA PORT. Nº 121/2012.