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Instruções Normativas - Restituição de I...

Instruções Normativas - Restituição de Importância, Compensação e Transferência de Créditos

10/18 - SEFAZ/DRM Anexo III
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  Declaração de Extravio de Documento - Pessoa Jurídica

10/18 - SEFAZ/DRM Anexo II
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  Declaração de Extravio de Documento - Pessoa Física

10/18 - SEFAZ/DRM Anexo I
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  Requerimento de Restituição/Compensação/Transferência

10/18 - SEFAZ/DRM
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  Estabelece procedimentos sobre restituição de importância, compensação e transferência de créditos, e dá outras providências. REPUBLICADO NO DOM DE 24/05/2018.

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