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Instruções Normativas - ITIV - Procedimentos para recolhimento do ITIV

  • 2/13 - SEFAZ/DGRM
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      Estabelece os procedimentos para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, conforme o Decreto nº 24.058, de 16 de julho de 2013, e dá outras providências.

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