Secretaria
Serviços
Legislação
Notícias
Transparência
Ouvidoria
Leis
Decretos
Instruções normativas
Portarias
SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Olá! 👋
Tem dúvidas? Fale conosco no WhatsApp.
agora
Baixar
Estabelece os procedimentos para a opção pelo regime especial de tributação relativo aos serviços de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, indicados no subitem 9.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica.
