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SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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Disciplina o procedimento do Decreto 35.288/2022, referente a quantidade de notas canceladas.
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Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
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Disciplina a emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica ? NFTS-e, de acordo com o disposto no Decreto nº 25.406, de 10 de outubro de 2014, e dá outras providências.
