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Aprova a Comunicação Eletrônica do Simples Nacional por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, estabelecida pelo Dec. nº 34.259 de 10 de agosto de 2021, no âmbito do Regime Especial do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e estabelece seus procedimentos, na forma que indica.
