Dispõe sobre a não obrigatoriedade da emissão da Declaração Mensal de Serviços - DMS, através do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda SEFAZ, e da obrigatoriedade de declaração das notas fiscais referente as deduções utilizadas no Sistema Nota Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a não obrigatoriedade da emissão da Declaração Mensal de Serviços, através do sistema eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.