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SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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Estabelece a data de vigência de utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como índice de atualização monetária dos créditos tributários e não tributários, de acordo com o previsto no art. 115 da Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, na forma que indica.
