Instruções Normativas - Foro/Laudêmio

Revoga o §3º, do art. 2º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.

Estabelece os procedimentos relativos a data de vencimento, a forma de pagamento e a isenção referente ao Foro.

Estabelece os procedimentos relativos à data de vencimento, a forma de pagamento e a isenção referente ao foro.

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Estabelece os procedimentos relativos ao lançamento e ao recolhimento do foro, laudêmio, resgate de enfiteuse e multa pela falta de averbação, de acordo com o disposto no Decreto n.º 24.730, de 15 de janeiro de 2014, e dá outras providências. (ALTERADA PELA IN SEFAZ/DGRM Nº 8/16).