logo
Leis Decretos Instruções normativas Portarias
Legislação arrow Instruções Normativas arrow Instruções Normativas - Extinção de Créd...

Instruções Normativas - Extinção de Crédito Tributário

  • 07/22 - SEFAZ/PGMS
    • phone Baixar

      Estabelece os procedimentos para a extinção de créditos prevista no art. 234 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, conforme regulamentação pelo Decreto nº 35.390, de 27 de setembro de 2022, na forma que indica. REPUBLICADO NO DOM DE 25/08/2022

logo
Posto Central - Rua das Vassouras, n° 01 - Centro Histórico
phone
Central de Atendimento
(71) 3202-8200
horário
Horário
Segunda a Sexta, das 09h às 16h
A SEFAZ quer ouvir você
AVALIE A SEFAZ

SEFAZ - Secretaria da Fazenda

Responde em alguns minutos

SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Olá! 👋
Tem dúvidas? Fale conosco no WhatsApp. agora
Chamar no Whatsapp