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Instruções Normativas - Extinção de Crédito Tributário

  • 07/22 - SEFAZ/PGMS
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      Estabelece os procedimentos para a extinção de créditos prevista no art. 234 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, conforme regulamentação pelo Decreto nº 35.390, de 27 de setembro de 2022, na forma que indica. REPUBLICADO NO DOM DE 25/08/2022

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