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Estabelece os procedimentos para impugnação da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF de atividades de pessoa jurídica, na forma que indica.
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Estabelece os procedimentos para impugnação da Taxa de Fiscalização do Funcionamento ? TFF de atividades de pessoa jurídica, na forma que indica.
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Estabelece os procedimentos para impugnação da Taxa de Fiscalização do Funcionamento ? TFF de atividades de pessoa jurídica, na forma que indica.
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Estabelece os procedimentos para impugnação da Taxa de Fiscalização do Funcionamento ? TFF de atividades de pessoa jurídica, na forma que indica.
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Altera dispositivo da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 5/2016 que estabelece os procedimentos para impugnação da Taxa de Fiscalização do Funcionamento ? TFF de atividades de pessoa jurídica, na forma que indica.
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Estabelece os procedimentos para impugnação da Taxa de Fiscalização do Funcionamento ? TFF de atividades de pessoa jurídica, na forma que indica. ALTERADA PELA IN SEFAZ/DGRM Nº 9/16.
