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Instruções Normativas - ITIV - Incorporação Imobiliária

  • 12/16 - SEFAZ/DGRM
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      Estabelece os procedimentos relativos às transações de unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária, conforme disposto no art. 29 do Dec. nº 24.058, de 16 de julho de 2013, e dá outras providências.

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