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Instruções Normativas - Certidão Negativa de Débitos Tributários

  • 09/22 - SEFAZ/PGMS
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      Disciplina a certidão negativa de débitos tributários, incluindo os inscritos em dívida ativa expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Geral do Município, nos termos dos arts. 277 a 281 da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica

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