IPTU/DEMAIS ASSUNTOS

Estabelece os critérios técnicos para fins tributários a serem observados nos processos administrativos de Avaliação Especial das unidades imobiliárias, na forma que indica.

Aprova o Anexo XVI, Tabela XVI - Enquadramento dos Padrões de Construção, para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, na forma que indica.

Prorroga o prazo para realização recadastramento imobiliário. REPUBLICADO NO DOM DE 12 A 14/10/2013.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na parte que dispõe sobre o cadastramento imobiliário, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 24.310/2013.

Regulamenta o artigo 68, V, do CTRMS, e dá outras providências.

Dispõe sobre os elementos para a fixação da base de cálculo de terrenos e de edificações e para fatores de valorização, desvalorização e avaliação especial de unidades imobiliárias. ALTERADO PELOS DECS. Nº 14.116/02 E Nº 24.194/13. OS ARTS. 1º A 5º FORAM REVOGADOS PELO DEC. Nº 24.194/13.