ISS/Substituição tributária

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 24.493, de 26 de novembro de 2013, e do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, e dá outras providências.

Regulamenta o inciso XXXI do art. 99 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS pelas produtoras de eventos, espetáculos, shows, festivais e congêneres, na forma que indica.

Regulamenta a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica. Republicado por ter saído com incorreção. ALTERADO PELO DEC. nº 27.849/2016 de 31/10/2016.

Declara os estabelecimentos tomadores de serviços de administração de cartões de débito/crédito como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente nas operações realizadas no Município de Salvador, nos termos do art. 10 da Lei nº 7.611, de 30 de dezembro de 2008 e da alínea.

Regulamenta a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. N. 21.542/11. REVOGADO PELO DEC. N. 24.493/13.

Regulamenta a substituição tributária do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, incluindo condomínios comerciais e residenciais, e dá outras providências. Republicado no DOM de 09/10/06 por ter saído com incorreção. ALTERADO PELO DEC.N. 17.121/07. REVOGADO PELO DEC N. 20.587, de 20 a 22/02/2010.