ISS/Nota Salvador - crédito do ISS/sorteio/abatimento no valor do IPTU

Altera dispositivos do Dec. nº 25.917, de 27 de março de 2015, que regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, na forma que indica.

Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências. Republicado no DOM de 01/04/2015. Alterado pelo Decreto 27.155 de 18/04/2016.

Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências.

Regulamenta o Programa Nota Salvador, instituído pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECs. nº 26.297, DE 28/07/2015 e nº 34.683, de 29/10/2021.