ISS/Microempresa e empresa de pequeno porte

Disciplina o parcelamento especial previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, art 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

Define a condição de microempresa e de empresa de pequeno porte para fins tributários e dá outras providências.

Regulamenta a condição tributária de microempresa e de empresa de pequeno porte, no âmbito do Município, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 14.768/03. REVOGADO PELO DEC. Nº 15.155/04.