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Dispõe sobre funcionamento de Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de Pequeno porte em residências.
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Regulamenta o disposto na Lei n° 4.907/94 que dispõe sobre o funcionamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para funcionamento na residência de seus titulares. ALTERADO PELO DEC. Nº 11.514/96. REVOGADO PELO DEC. Nº 29.987/2018.
