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ISS/Inadimplente Contumaz

  • 36.368 - DOM de 02/12/2022
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      Dispõe sobre o procedimento de Regime Especial para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e do inadimplente contumaz, e dá outras providências. COM NOTA DO DEC. Nº 36.782, DE 30/03/2023.

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