ISS/Demais assuntos

Altera o Anexo Único do Decreto nº 33.434, de 11 de janeiro de 2021, que institui o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS, na forma que indica.

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Dec. nº 33.434, de 11 de janeiro de 2021, que Institui o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS, e dá outras providências.

Institui o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS, para fins de identificação dos serviços prestados ou tomados, indicados na Lista de Serviços do Anexo I da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECS. Nº 33.765, de 12 abril de 2021, 34.683, de 29 outubro de 2021 E Nº 35.243, de 11 de março 2022.

Regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas prestações de serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes e demais serviços de engenharia, previstas nos subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05 e 7.19 da Lista de Serviços anexa à Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Regulamenta a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) em relação aos serviços constantes dos itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 4.279/90 e dá outras providências.

Regulamento do ISS.