Transação

Estabelece Procedimentos Relativos aos Processos de Transação de Iniciativa do Contribuinte Decorrente de Composição de Litígio em Processo Administrativo Fiscal de Crédito Tributário Inscrito, ou não, em Dívida Ativa e em Processo Fiscal Judicial. 

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 37.192, de 17 de julho de 2023, que autoriza a realização de transação de créditos tributários, no âmbito do Programa de Composição de Litígios, na forma que indica

Autoriza a realização de transação de créditos tributários, no âmbito do Programa de Composição de Litígios, na forma que indica.

Autoriza a realização de transação por adesão, no âmbito da Semana Nacional de Conciliação, dos créditos tributários, na forma que indica. ALTERADO O PRAZO DO ART. 2º, PELO DEC. Nº 27.977/2016.

Altera o Decreto nº 24.102/2013, que estabelece procedimentos relativos aos processos de transação decorrente de composição de litígio em processo administrativo fiscal de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa e em processo fiscal judicial.

Altera o Decreto nº 24.102, de 02/08/2013, que estabelece procedimentos relativos aos processos de transação decorrente de composição de litígio em processo administrativo fiscal de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa e em processo fiscal judicial.

Estabelece procedimentos relativos aos processos de transação decorrente de composição de litígio em processo administrativo fiscal de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa e em processo fiscal judicial. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 24.321/2013, Nº 24.753/2014 E Nº 29.566/2018.

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 22.929/2012.

Autoriza a realização de transação por adesão, no Cetri do Tribunal de Justiça, dos créditos tributários incidentes sobre imóveis edificados, constituídos até o exercício de 2006, objeto de execuções fiscais em curso no Poder Judiciário, em consonância com jurisprudência do STF. ALTERADO PELO DEC. Nº 23.464/2012.