PAD - Parcelamento Administrativo de Débitos

Autoriza, excepcionalmente, o Parcelamento Administrativo de Débitos ? PAD, na forma que indica. COM NOTA DO DEC. Nº 36.782, DE 30/03/2023.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 25.344, de 23 de setembro de 2014, que regulamenta o Parcelamento Administrativo de Débitos - PAD, na forma que indica.

Altera dispositivo do Decreto nº 25.344, de 23 de setembro de 2014, que regulamenta o Parcelamento Administrativo (PAD), na forma que indica.

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento da cota de parcelamento administrativo, referente ao mês de setembro de 2014, previsto no art. 10 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica.

Regulamenta o Parcelamento Administrativo de Débitos - PAD, na forma que indica. ALTERADO PELOS DEC. Nº 26.415/2015, Nº 32.231/2020 e Nº 34.683/2021.