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TRCF - Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização

  • 25.938 - DOM de 09/04/2015
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      Regulamenta a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei nº 7.394, de 28 de dezembro de 2007, com alteração da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, na forma que indica.

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