PPI - Programa de Pagamento Incentivado

 Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.767/2023, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos – PPI no Município de Salvador, na forma que indica.

Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado de Débitos - PPI/PANDEMIA, instituído pela Lei nº 9.548, de 02 de outubro de 2020, na forma que indica.

Regulamenta os Benefícios Fiscais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, (COVID19) instituídos pela Lei nº 9.548, de 02 de outubro de 2020, na forma que indica. ALTERADO PELOS DECS. Nº 33.056, DE 28/10/2020 e Nº 33.100, de 09/11/2020.

Regulamenta a Lei nº 9.490, de 08 de outubro de 2019, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Salvador, e dá outras providências.

Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao programa de Parcelamento Incentivado ? PPI, na forma que indica.

Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na forma que indica.

Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na forma que indica.

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 29.434, de 29 de dezembro de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 9.306, de 28 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPl, na forma que indica.

Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na forma que indica.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.434, de 29 de dezembro de 2017, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado ? PPI, e dá outras providências.

Veda a instituição de novo Programa de Parcelamento incentivado ? PPI nos exercícios de 2019 e 2020, na forma que indica.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.306, de 28 de de dezembro de 2017, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado ? PPI no Município de Salvador, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DEC. Nºs 29.591, DE 28/03/2018, 29.681, DE 26/04/2018, 29.793, DE 04/06/2018, 29.896, DE 28/06/2018, 29.793, de 04/06/2018, 30.006, DE 31/07/2018 E Nº 30.124, DE 30/08/2018.

Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado ? PPI, instituído pela Lei nº 8.927, de 22 de outubro de 2015.

Regulamenta a Lei nº 8.927, de 22 de outubro de 2015, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado ? PPI no Município de Salvador, na forma que indica.

Estende os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado ? PPI, instituído pela Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2013, aos débitos da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos ? TLP e de preços públicos da Secretaria Municipal de Ordem Pública ? SEMOP, na forma que indica.

Estende os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2012, aos débitos da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos - TLP e de preços públicos da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, na forma que indica.

Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2013.

Regulamenta a Lei nº 8.422 de 15 de julho de 2013, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Salvador.