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CADIN - Cadastro Informativo Municipal

  • 24.732 - DOM de 16/01/2014
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      Revoga dispositivos do Decreto nº 24.419, de 05 de novembro de 2013, que regulamenta os art. 32 a 46 da Lei Municipal nº 8.421, de 15 de julho de 2013, que tratam do Cadastro Informativo Municipal - CADIN.

  • 24.419 - DOM de 06/11/2013
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      Regulamenta os art. 32 a 46 da Lei Municipal nº 8.421, de 15 de julho de 2013, referente ao Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal. ALTERADO PELO DECRETO Nº 24.732/2014.

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