Legislação do Conselho

Altera o Regulamento do Setor de Julgamento da Coordenadoria de Tributação e Julgamento, aprovado pela Portaria nº 143/2014 e o Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos-CMT aprovado pela Portaria nº 014/2024.

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Tributos representantes dos contribuintes na forma que indica.

Súmula Vinculante nº 3, intitulada "TFF - Concessionárias e Revendedoras
de Veículos”

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Tributos, representantes dos contribuintes e representantes do Município, na forma que indica.

Altera dispositivos do Decreto nº 39.795, de 04 de fevereiro de 2025, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Tributos, representantes dos contribuintes e representantes do Município.

 Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos, na forma que indica

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Tributos, representantes dos contribuintes e do Município, na forma que indica

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Tributos representantes dos contribuintes na forma que indica.

Lei que faz alteração no CMT

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Tributos representantes dos contribuintes na forma que indica.

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Tributos representantes dos contribuintes na forma que indica.

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Tributos representantes dos contribuintes na forma que indica.

Orientações para participação ou realização de sustentação oral na sessão virtual

Autoriza o Conselho Municipal de Tributos - CMT a realizar, em sessões virtuais por videoconferência, os julgamentos de competência do órgão.

Instala o Conselho Municipal de Tributos e aprova o seu Regimento Interno, na forma que indica.

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Tributos representantes dos contribuintes na forma que indica.

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Tributos na forma que indica.

Estabelece os procedimentos relativos aos processos no CMT.

Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador.

Regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Tributos com base na Lei 7.186-2006.