Publicações por Ordem Cronológica

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 7.952, de 17 de dezembro de 2010, que concede dispensa dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e quando for o caso, à multa de infração, na forma que indica.

Regulamenta o Sistema de Parcelamento de Débitos do Município do Salvador, e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 21.672/11, Nº 21.928/11, 23.782/13 e 24.260/13. ESTE DECRETO TEM EFICÁCIA PARA OS PARCELAMENTOS EFETIVADOS ATÉ 24/09/2014, NOS TERMOS DO ART. 27 DO DEC. 25.344/14.

Altera e acrescenta dispositivos que indica ao Decreto nº 20.258, de 12 de novembro de 2009, que regulamenta o art. 22 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.777, DE 03/01/2013.

TABELA CNAE -CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA - SUBCLASSE 2.1

Altera o Anexo I referente ao Código Geral de Atividades de Pessoas Jurídicas, alterado pelos Decretos nº 12.855, de 13 de outubro de 2000 e nº 15.358, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2011 e dá outras providências.

Fixa Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2011, e dá outras providências.

Anexo único Dec. nº 21.505/2010.

Regulamenta a Lei nº 7.721, de 15 de setembro de 2009, que concede isenção, por tempo determinado, dos tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e à realização da Copa Mundial da FIFA de 2014, relativamente aos serviços, patrimônio e operações diretamente afetados a esta finalidade, na forma que indica.

Dispõe sobre o prazo de validade da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Série A e B, e a Nota Fiscal Fatura de Serviços, Série D, para pessoa jurídica, inclusive aquelas sob Regime Especial Série Única, previsto no Dec. nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, e dá outras providencias.

Prorroga o prazo para a concessão dos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 6.800/2005, e dá outras providências.

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo previsto no art. 7º da Lei nº 7.727, de 15 de outubro de 2009, que concede incentivos aos contribuintes para que regularizem, espontaneamente, os seus imóveis junto ao Cadastro Imobiliário, na forma que indica.

Dispensa o prestador de serviço da obrigação de substituir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, prevista no § 1º do art. 3º do Decreto nº 19.682, de 18 de junho de 2009, na forma que indica.

Altera e acrescenta dispositivos ao Dec. nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador e prorroga, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), relativo ao serviço prestado por profissional autônomo.

Regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral, previsto na alínea “a”, inciso II do art. 211, da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. ALTERADO PELOS DECS. Nº 21.088, DE 24/08/2010,Nº 29.437, DE 08/01/2018, Nº 30.795, de 14/02/2019 E Nº 32.207, de 03/03/2020.

Regulamenta a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. N. 21.542/11. REVOGADO PELO DEC. N. 24.493/13.

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento dos tributos municipais que indica.

Estabelece o prazo para apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS dos contribuintes omissos, referentes aos exercícios de competência de 2007 a 2009, na forma que indica.

Dispõe sobre a atualização monetária dos preços públicos, rendas, multas e outros acréscimos legais para o exercício de 2010.

Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Fixa Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Anexo Único - Dec. nº 20.517/2009.

Disciplina o licenciamento e a fiscalização para o desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas, trios elétricos e congêneres, a instalação e exploração de serviço especial, de camarote, praticável, arquibancada, palcos e similares, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, o disciplinamento do comércio informal, o sistema de transporte coletivo e de trânsito, a prestação do serviço de saúde, ações da vigilância sanitária, a limpeza urbana e a coleta, o tratamento e o manejo de resíduos sólidos e de qualquer natureza, durante o período de Carnaval, de Festas Populares e de quaisquer Eventos que requeiram o exercício do poder de polícia, realizados e incluídos no calendário oficial ou privados na Cidade do Salvador. ALTERADA PELO DEC. Nº 20.572, DE 09/02/2010.

TABELA "A", ALT. PELOS DECS. Nº 20.572, DE 09/02/2010, Nº 27.028, DE 02/02/2016 E Nº 28.276, DE 21/02/2017. TABELA "B" , ALT. DECs. Nº 27.028, DE 02/02/2016, Nº 29.476, DE 02/02/2018 e Nº 29.490, DE 08/02/2018.

TABELA "C" - DEC. Nº 20.505/2009.