Publicações por Ordem Cronológica

Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.767/2023, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos – PPI no Município de Salvador, na forma que indica.

Regulamenta o “Programa de Incentivo ao Esporte - VIVA ESPORTE” criado pela Lei Municipal nº 9.738 de 28 de setembro de 2023, dispõe sobre a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 37.192, de 17 de julho de 2023, que autoriza a realização de transação de créditos tributários, no âmbito do Programa de Composição de Litígios, na forma que indica

Dispõe sobre a regulamentação da entrega eletrônica de informações contidas nos arquivos enviados ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED e da Declaração mensal de Apuração do ICMS e sua Cédula Suplementar à Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador, na forma que indica. ;

Institui o Decreto Municipal da Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016 que institui o Programa de Incentivo à Cultura - Viva Cultura, revoga o Decreto nº 28.453 de 12 de maio de 2017 e dá outras providências. ALTERADO PELO DEC. Nº 41.203, DE 10/12/2025. 

Institui a Declaração Mensal de Serviços de Educação – DMS Educação, e dá outras providências.

Autoriza a realização de transação de créditos tributários, no âmbito do Programa de Composição de Litígios, na forma que indica.

Altera dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.

Altera dispositivos do Dec. nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.

Prorroga, em caráter excepcional, a vigência do Dec. nº 36.368, de 01 de dezembro de 2022, e o prazo de adesão previsto no Dec. nº 36.369, de 01 de dezembro de 2022, na forma que indica.

Altera dispositivo do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.

Regulamenta a quitação do saldo remanescente mediante compensação de crédito, prevista no inciso II do art. 9º-A da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, com redação dada pela Lei nº 9.655, de 20 de dezembro de 2022, na forma que indica.

Prorroga o prazo da dispensa do pagamento de preços públicos pela prestação de serviços aos beneficiários do Programa de Retomada do Setor Cultural do Município do Salvador ? PROCULTURA Salvador, previsto no Dec. nº 34.684, de 29 de outubro de 2021, na forma que indica.

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2023, conforme estabelece o art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Autoriza, excepcionalmente, o Parcelamento Administrativo de Débitos ? PAD, na forma que indica. COM NOTA DO DEC. Nº 36.782, DE 30/03/2023.

Dispõe sobre o procedimento de Regime Especial para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e do inadimplente contumaz, e dá outras providências. COM NOTA DO DEC. Nº 36.782, DE 30/03/2023.

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável IPTU VERDE em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa, assim como os arts. 5º e 5º-A da Lei nº 8.723 de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Altera, em caráter excepcional, os prazos e as condições para pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, do exercício de 2022, estabelecidos no §1º do art. 16 e no art. 17 do Decreto nº 17.671/2007, e dá outras providências.

Regulamenta disposições previstas na Lei nº 8.962, de 30 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação – PIDI.

Regulamenta o art. 234 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador na forma que indica.

Altera, em caráter excepcional, os prazos para pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, do exercício de 2022, estabelecidos no §1º do art. 16 e no art. 17 do Decreto nº 17.671/2007, e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. 36.128, DE 10/10/2022.

Dispõe sobre os procedimentos para a substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e da Nota Fiscal do Tomador/ Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS, e dá outras providências.

Altera Tabelas nº 03, nº 06 e nº 07 do Dec. nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, que regulamenta o sistema de preços públicos do Município de Salvador, aprova tabelas de cobrança, na forma que indica que indica.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 33.434, de 11 de janeiro de 2021, que institui o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS, na forma que indica.