Impugnação TFF

1 . Poderá acessar o sistema de impugnação, utilizando a Senha WEB (com prévio cadastramento no link abaixo) ou a senha gov.br;
2 . Faça o seu credenciamento no DEC para o recebimento de notificações, convites e resultado do processo;
3 . O prazo para impugnação é até o vencimento da cota única ou da primeira parcela.

Para a impugnação ser efetivada, motivo DIVERGÊNCIA DE ENQUADRAMENTO RECEITA BRUTA, é necessária a anexação eletrônica dos seguintes documentos comprobatórios:

1.      Para contribuinte OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL

É obrigatória anexar a Declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS (mês a mês), do exercício anterior, discriminado por estabelecimento, para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, constando a respectiva autenticação e recibo de entrega.

2.       Para contribuinte do ICMS e NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL

Com a dispensa da DMA a partir de 2024 (Decreto Estadual nº 22.453/2023), torna-se obrigatória a entrega da Declaração da Receita Bruta Anual, referente ao exercício de 2024.

A declaração deve ser assinada pelo Representante Legal ou Contador, que atesta a veracidade das informações. Recomenda-se conferir atentamente os valores declarados, pois inconsistências podem gerar fiscalização e penalidades (modelo de declaração).