Instruções Normativas - ISS / Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS-e

Estabelece o procedimento para cancelamento de Notas Fiscais, previsto no Decreto n° 35.288, de 25 de março de 2022. 

Disciplina o procedimento do Decreto 35.288/2022, referente a quantidade de notas canceladas. REVOGADA PELA IN SEFAZ/DRM Nº 03/2025. 

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.

Disciplina a emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica NFTS-e, de acordo com o disposto no Decreto nº 25.406, de 10 de outubro de 2014, e dá outras providências.