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Instruções Normativas - Auto de Infração/Processo de Arrecadação - Abandono de Imóvel

  • 05/25 - SEFAZ/DRM
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      Estabelece as normas complementares para a execução do Decreto nº 40.025 de 10 de abril de 2025, que regulamenta a Lei nº 8.553 de 28 de janeiro de 2014, sobre a arrecadação e encampação de imóveis urbanos abandonados no Município de Salvador.

  • 31/15 - SEFAZ/DGRM
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      Dispõe sobre os requisitos que deve conter o Auto de Infração que caracterizará a situação de abandono de imóveis em processo de arrecadação.

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